DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFESA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULOS E CARGAS DE MOSSORÓ

 

A  DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFESA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULOS E CARGAS DE  MOSSORÓ, FOI CRIADA PELO INCISO XVII, DO ARTIGO 69, DO DERETO Nº 31.169, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021

DEPROV DE MOSSORÓ

 

O artigo 48, do Decreto nº 32.687. de 18 de maio de 2023, diz o seguinte: A DEPROV de Mossoró terá dentro da sua área circunscricional atribuições idênticas à delegacia especializada correspondente do Município de Natal/RN, com o acréscimo do crime de receptação previsto no art. 180 do Código Penal, quando for de veículo automotor.

ATRIBUIÇÕES

 

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFESA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULOS E CARGAS DE NATAL

I - a execução das atividades de polícia judiciária e apuração de crimes de furto e roubo de veículos e cargas, podendo atuar, desde que fundamentadamente, em investigações que tratem de receptação de veículos e adulteração de sinal identificador, ouvida a Diretoria;

 

II - inserir no sistema de impedimentos o registro de ocorrência concernente aos delitos previstos no inciso I deste artigo, tanto os realizados pela citada DEPROV, quanto os oriundos de outras unidades policiais de municípios que não disponham de mencionada Especializada;

 

III - instaurar e presidir todos os procedimentos de polícia judiciária e administrativa de suas atribuições, com estrita observância às normas legais e regulamentares;

 

IV - investigar de forma concorrente com as unidades policiais dos municípios que integram a região das delegacias subordinadas à Diretoria de Polícia Civil da Grande Natal, quando houver interesse da investigação, desde que devidamente fundamentado pelo seu titular, ouvida a respectiva Diretoria;

 

V - a execução das atividades de polícia judiciária na área circunscricional do município do Natal, podendo atuar em conjunto ou separadamente em investigações ocorridas na Grande Natal e no Estado do Rio Grande do Norte, em face de outras circunstâncias de modus operandi, quando a investigação ocorra em contexto de associações ou organizações criminosas, exigindo repressão e apuração qualificadas, desde que de forma fundamentada por seu titular, ouvida a respectiva Diretoria;

 

VI - articular-se com as demais Delegacias Especializadas, com as Delegacias de Polícia e com outros órgãos de segurança pública para, em conjunto, desenvolverem atividades dentro de sua área de competência, visando à melhoria do desempenho de seus encargos e atribuições; e

 

VII - exercer outras funções correlatas às suas atribuições